Principais legislações do setor de farmoquímicos em produtos veterinários:
DECRETO-LEI No 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969.
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
DECRETO No 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
DECRETO No 8.448, DE 6 DE MAIO DE 2015
Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004.
DECRETO No 8.840, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
LEI No 12.689, DE 19 DE JULHO DE 2012.
Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.
LEI No 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o § 2o do art. 3o e revoga o § 3o do art. 3o e o art. 4o , todos do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Instrução Normativa 29/2010
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a sua rastreabilidade na sua comercialização no Brasil