Legislações MAPA

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Portaria 279/2021 MAPA – Autocontrole

Foi publicado no DOU a PORTARIA Nº 279, DE 29 DE ABRIL DE 2021 com a finalidade de obter subsídios para fomentar discussão sobre os Programasde Autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária e Programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária dispostos no Projeto de Lei nº 1293/2021, […]

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Principais Legislações Farmoquímicos

Principais legislações do setor de farmoquímicos em produtos veterinários: DECRETO-LEI No 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências. DECRETO No 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. Aprova o Regulamento de Fiscalização […]