Foi publicado no DOU a PORTARIA Nº 279, DE 29 DE ABRIL DE 2021 com a finalidade de obter subsídios para fomentar discussão sobre os Programas
de Autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária e Programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária dispostos no Projeto de Lei nº 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.
Art. 2° O objetivo da presente tomada pública de subsídios é permitir a ampla divulgação e a participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir com a discussão sobre os Programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária e Programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária, tomando como referencia o Capítulos II (Dos Programas de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária) e o Capítulo III (Do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária) do Projeto de Lei no 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.
§ 1° O formulário para participação da tomada pública de subsídios encontra-se disponível no LINK: http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/355656?lang=pt-BR
§ 2° Os participantes responderão ao questionário presente no formulário.
Acesse a íntegra da portaria no arquivo abaixo em anexo.